Nova Lei de Franquias (Franchising)

Principais alterações na lei de Franquia Empresarial

Lei de Franquias, o que você precisa saber sobre as alterações:

Lembrando que a antiga lei que disciplinava o tema, lei 8.955/1994 será revogada somente em março. O ramo de Franquias sofreu uma espécie de atualização com a inserção de alguns pontos que sempre foram questionados e que antes não eram disciplinados na lei, embora quase sempre constasse no contrato.

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