Evento SINAP - sede OAB sobre a NR-1 que estabelece as Disposições Gerais sobre Segurança e saúde no Trabalho.

​

Lei nº 14.831, de 27 de março de 2024, Institui o “Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental”.

 

Data: 26-06-2025

Horário: 19h

Local: Sala Ética da OAB-PR na rua Cel. Brasilino Moura, 253 - Ahú, Curitiba - PR, 80540-340. (com Café)

 

*Evento de Palestras com Certificado, valendo 3 (três) Horas Complementares.

 

Realize a sua inscrição pelos meio de comunicações abaixo até 26/06 às 18h:

 

WhatsApp: (41) 9 9658-6981

E-mail: sinappr@gmail.com

ou

Link do site do Sympla:

https://www.sympla.com.br/evento/simposio-nr-1-na-pratica-saude-mental-e-emocional-como-direito-fundamental-na-advocacia/3006807

 

 Dúvidas:

A NR-1 (Norma Regulamentadora nº 1) trata das Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) no âmbito da segurança e saúde no trabalho, conforme estabelecido pelo Ministério do Trabalho no Brasil. Ela é a norma base do sistema normativo de SST e impacta todas as atividades e setores da economia.

 

O que a NR-1 estabelece:

• Obrigações gerais de empregadores e trabalhadores quanto à prevenção de acidentes e doenças no ambiente de trabalho;

• Requisitos para o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO);

• Implantação do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR);

• Regras para a capacitação e treinamento dos trabalhadores;

 

Principais pontos da Lei:

1. Objetivo: Promover a saúde mental no ambiente de trabalho, estimulando boas práticas por parte das empresas públicas e privadas.

    

2. Certificado: Empresas que adotam ações efetivas para proteger a saúde mental dos trabalhadores poderão receber o certificado oficial emitido pelo poder público.

    

3. Critérios de avaliação: A concessão do certificado considera, entre outros pontos:

   • Prevenção de riscos psicossociais, como assédio, burnout e sobrecarga;

   • Promoção de ambiente de trabalho saudável;

   • Existência de políticas internas de saúde emocional;

   • Cumprimento das normas regulamentadoras de SST, especialmente a NR-1.

      

4. Fiscalização e boas práticas: A lei fortalece a fiscalização das condições de trabalho, integrando o tema da saúde mental às obrigações legais trabalhistas.

 

Canal de Apoio e Denúncia:

 

O Sindicato dos Advogados do Estado do Paraná - SINAP disponibiliza o canal https://www.sinappr.org/ no formulário: "Denúncias Trabalhistas" ou pelo WhatsApp (41) 9 9658-6981 para relatos sigilosos de situações que comprometam a saúde mental da Advogada e do Advogado no Trabalho.