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As empresas frequentemente divulgam seus lucros, que podem parecer positivos a primeira vista. No entanto, auditorias independentes podem revelar problemas financeiros, como contabilidade criativa ou práticas inadequadas que ocultam prejuízos.

Essas auditorias são importantes para garantir a transparência e a precisão das informações financeiras. Elas podem apontar erros, fraudes ou até mesmo a má gestão de recursos, levando a uma reavaliação da saúde financeira da empresa. Isso é fundamental para investidores e stakeholders (parte interessada) para tomarem decisões informadas.

As auditorias financeiras são processos rigorosos realizados por auditores independentes, que avaliam as demonstrações financeiras de uma empresa para garantir que estão apresentadas de forma justa e de acordo com as normas contábeis.

Como Funcionam as Auditorias

1. Planejamento: planejar o trabalho, definindo a abordagem, a amplitude e os riscos a serem analisados.

2. Coleta de Dados: revisar documentos, registros e sistemas contábeis da empresa para entender como as informações são geradas.

3. Testes de Verificação: realziar testes para verificar a precisão das informações, incluindo a confirmação de saldos com terceiros, análises de transações e revisões de controles internos e contratos de clientes e prestadores.

4. Avaliação de Riscos: avaliar os riscos de distorções significativas nas demonstrações financeiras, seja por erro ou fraude.

5. Relatório: Ao final, emitir um relatório que pode ser um parecer limpo (sem ressalvas) ou um parecer qualificado, que indica problemas ou incertezas.

   
   

Importância das Auditorias

• Transparência: Aumentam a confiança de investidores e stakeholders.

• Detecção de Fraudes: Podem identificar práticas fraudulentas e contabilidade criativa.

• Melhoria de Processos: recomendações para melhorar controles internos e processos financeiros.

  
  

Casos Notáveis

Houve casos famosos, como o da Enron, que, antes de sua falência, apresentava lucros robustos, mas ocultava enormes dívidas. Auditorias subsequentes revelaram práticas contábeis fraudulentas que levaram à maior falência da história americana até então.

Outro caso de rombo recente como as Americanas, cuja dívida soma R$ 47,9 bilhões, também foram identificados em ao menos cinco grandes empresas nos últimos anos: Kraft Heinz, CVC, IRB Brasil, Via e Grupo Itapemirim. Os valores chegam à casa dos bilhões, e cada caso teve um desfecho diferente, no mais grave deles, foi decretada falência.[1]

As auditorias contábeis são protegidas por várias leis e regulamentações que garantem sua integridade, independência e eficácia. Aqui estão algumas das principais legislações e normas que oferecem essa proteção, especialmente no contexto dos Estados Unidos e no Brasil:

Nos Estados Unidos

1.      Sarbannes-Oxley Act (SOX) de 2002[2]:

Criado em resposta a escândalos corporativos (como Enron e WorldCom), este ato estabelece novas regras para auditorias e governança corporativa.

Exige que as empresas publiquem relatórios financeiros auditados e fortalece a independência dos auditores.

2.      Public Company Accounting Oversight Board (PCAOB)[3]:

Criado pela SOX, o PCAOB supervisiona as auditorias de empresas de capital aberto, estabelecendo normas e regulando o setor de auditoria.

3.      Regulamentações da Securities and Exchange Commission (SEC)[4]:

A SEC impõe regras sobre relatórios financeiros e práticas de auditoria para proteger investidores e garantir a transparência. [5]

No Brasil

1.      Lei das Sociedades por Ações (Lei 6.404/76)[6]:

Regula a auditoria contábil, exigindo auditoria independente para empresas de capital aberto e estabelecendo normas de transparência e governança.

2.      Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC)[7]:

Estabelecidas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), as NBCs definem princípios e diretrizes para a prática contábil e auditorias no Brasil.

3.      Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011)[8]:

Embora não se refira especificamente a auditorias, essa lei promove a transparência na administração pública, o que inclui a divulgação de informações auditadas.

4.      Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC):

O CPC emite normas que orientam a elaboração e a auditoria das demonstrações financeiras, promovendo a qualidade da informação contábil.

Importância das Leis

Essas leis e regulamentações são cruciais para garantir que os auditores possam trabalhar de maneira independente e objetiva, protegendo os interesses dos investidores e da sociedade. Elas promovem a confiança nas informações financeiras, fundamentais para a saúde do mercado.

Auditoria dos Imóveis da Empresa Societária

A auditoria em imóveis é um processo que visa avaliar e verificar a integridade, a conformidade e a valorização de propriedades. Esse tipo de auditoria é essencial em diversas situações, como compra, venda, financiamento ou gestão de ativos imobiliários.

A auditoria em imóveis é, portanto, uma ferramenta valiosa para garantir que investimentos imobiliários sejam sólidos, seguros e em conformidade com as normas legais, regulatórias e se o imóveis encontram-se em situação regular.

Deste modo, um imóvel irregular na sociedade refere-se a uma propriedade que não está em conformidade com as normas legais, regulamentações de construção ou registros adequados. Essa irregularidade pode envolver diversos aspectos e trazer implicações significativas para os investidores.

Conclusão

Em resumo, a auditoria contábil realizada por um profissional não apenas garante a precisão das informações financeiras e patrimoniais, mas também fortalece a gestão e a reputação da empresa no mercado, sendo fundamental para garantir que todos os aspectos do processo sejam abordados de forma eficaz, mediante o conhecimento técnico, habilidade e capacidade de comunicação clara e cristalina com a sociedade empresária.

Por fim, investir em auditorias é, portanto, um passo importante para fortalecer a gestão financeira empresarial e a transparência societária, para garantir a sua sustentabilidade e crescimento no longo prazo.

Ney Daniel, Secretário do SINAP, Perito Judicial e registrado no Conselho de Contabilidade do Paraná – CRC n.º 081991-0-3

Instagram: @ney_daniel @synergyassessoria_oficial

www.synergyassessoaria.com.br

[1] Disponível em: <https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2023/02/12/alem-da-americanas-5-empresas-que-tambem-revelaram-rombos-nas-contas.htm> Acessado em 03 de outubro de 2024.

[2] Disponível em: < https://www.sju.edu/news/5-key-takeaways-after-20-years-sarbanes-oxley> Acessado em 03 de outubro de 2024.

[3] Disponível em: < https://assets.pcaobus.org/pcaob-dev/docs/default-source/documents/target-team-2023-inspections-spotlight.pdf?sfvrsn=acf72513_2> Acessado em 03 de outubro de 2024.

[4] USA. U.S. SEC. Disponível em: < https://www.sec.gov/> Acessado em 03 de outubro de 2024.

[5] BRASIL. Ministério da Fazenda. Comissão de Valores Mobiliários. Disponível em: <https://www.gov.br/cvm/pt-br> Acessado em 03 de outubro de 2024.

[6] BRASIL. Planalto. Disponível em: < https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6404compilada.htm> Acessado em 03 de outubro de 2024.

[7] BRASIL. CFC. Disponível em: < https://cfc.org.br/tecnica/normas-brasileiras-de-contabilidade/> Acessado em 03 de outubro de 2024.

[8] BRASIL. Planalto. Disponível em: < https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm> Acesso em 03 de outubro de 2024.

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Escritório Pereira Gionédis Advogados, de Curitiba (PR), que pretendia impedir a atuação do Ministério Público do Trabalho (MPT) para apurar denúncia de que mascarava vínculo de empregado com advogados por meio de contratos de associação. De acordo com o colegiado, cabe ao órgão instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos correlatos para assegurar a observância dos direitos sociais dos trabalhadores.

Denúncia sobre contratação de advogados 

Em 2019, o MPT recebeu uma denúncia do Sindicato dos Advogados do Estado do Paraná - SINAP de que o escritório estaria burlando vínculos empregatícios por meio da contratação de advogados como autônomos (associados). Decidiu, então, abrir um procedimento preparatório de inquérito para apurar a denúncia.

Em seguida, o escritório apresentou ação judicial sustentando que o MPT não tinha legitimidade para defender os interesses individuais dos advogados e pedindo a anulação do procedimento investigatório. Pediu também que o MPT fosse impedido de fiscalizar o escritório e de exigir a apresentação dos contratos de associação firmados com seus advogados associados. 

O juízo da 6ª Vara do Trabalho de Curitiba (PR) julgou procedente o pedido, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região reformou a sentença e autorizou a atuação do MPT.

Apuração é competência do Ministério Público

O relator do recurso do escritório, ministro Agra Belmonte, explicou que, nas relações trabalhistas, o MPT atua na defesa de interesses individuais e indisponíveis. “Trata-se de tutela do interesse público primário, de caráter eminentemente social (relevante à sociedade como um todo)”, observou.

Nesse sentido, a Constituição da República legitima o Ministério Público a expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los. O estatuto do MP da União (Lei Complementar 75/1993), por sua vez, estabelece entre suas competências promover o inquérito civil e a ação civil pública para proteção de direitos constitucionais e outros interesses individuais indisponíveis e para instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos correlatos para assegurar a observância dos direitos sociais dos trabalhadores.

A partir desses esclarecimentos legais, o relator ressaltou que a atuação do MPT é plenamente legítima. “Busca-se, em procedimento administrativo, averiguar suposta fraude à legislação trabalhista e, portanto, apurar sonegação de direitos”, assinalou. Embora esses direitos sejam individuais do ponto de vista material, o fato averiguado afeta não apenas os advogados do escritório, mas toda a classe profissional. “Outra conduta não se espera do MPT senão a de instaurar procedimento investigatório para a apuração da veracidade das condutas alegadas”, concluiu.

A decisão foi unânime.

(Guilherme Santos/CF)

Processo:  Ag-AIRR-1289-12.2019.5.09.0006

Fonte:https://tst.jus.br/-/minist%C3%A9rio-p%C3%BAblico-do-trabalho-pode-investigar-suposta-contrata%C3%A7%C3%A3o-irregular-de-advogados-por-escrit%C3%B3rio

O Programa Acredita possui 4 eixos sendo Microcrédito, Desenrola para Micro e Empreendedores, Crédito Imobiliário e desenvolvimento Brasil sustentável.

O objetivo é visto como estratégia para o fomento estimulando a economia aos pequenos e microempresários, criação de novos empregos e a circulação de dinheiro nas economias locais para o desenvolvimento social.

O processo engloba vertentes de algumas etapas como a atualização do CadÚnico, documentação do requerente, elaboração de projeto detalhado para utilização do crédito, cujo projeto será analisado por instituição financeira parceira para liberação do crédito. Do mesmo modo, para renegociação de dívidas.

Procure sempre um profissional habilitado para planejar e executar, visto que o foco da iniciativa é oferecer crédito com taxas de juros diferenciadas para quem mais precisa: os pequenos empreendedores. 

O programa cria linhas de crédito para públicos variados: dos usuários do CadÚnico, que terão acesso a microcrédito orientado, a empresas de pequeno porte.

Para os MEIs e microempresas, a iniciativa traz uma linha de crédito especial, com juros diferenciados, o ProCred 360.

A MP institui também o Desenrola Pequenos Negócios, que vai permitir a renegociação de dívidas para MEIs, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

Claudinei Gomes Daniel – Ney Daniel

Formado em Direito pela Instituição Anchieta, Jornalista e Contador.

Visite o site:

https://www.synergyassessoria.com.br/

Fonte do Programa Acredita: https://www.gov.br/pt-br

O Sindicato dos Advogados do Estado do Paraná - SINAP, aguardou nesta semana a homologação da Convenção Coletiva de Trabalho - CCT e os Acordos Coletivos de Trabalho - ACT dos Advogados pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

Ocorre que segundo informações do referido órgão Federal, desde a última segunda-feira (19-08), o sistema mediador ficou e está fora do ar e sem previsão de retorno de acesso do Servidor (internet).

Deste modo, impossibilitando as homologações tanto da CCT quanto dos Acordos Coletivos pelo órgão. Não foi informado ao SINAP o motivo da queda do Sistema. Contudo, a falta do Sistema Mediador afeta a entidade sindical, os trabalhadores e os empregadores.

O SINAP com o propósito de preservar a Base, espera-se que o Ministério do Trabalho e Emprego do Governo Federal no Distrito Federal, resolva o ponto em questão o mais plausível possível, com o ânimo de resguardar um contratempo seja social, econômico e coletivo.

O SINAP informa que a CCT 2024-2025 será homologada no MTE neste mês de agosto, cuja homologação ocorrerá no próximos dias.

Segue a minuta da CCT dos advogados.