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Homologação no Sindicato por Delegado Sindical, é mantido em Cláusula pelo TST
A Reforma Trabalhista (Lei n. 13.467/2017), havia acabado com a exigência de HOMOLOGAÇÃO (quitação rescisória contratual de trabalho) feito com a presença do respectivo Sindicato, para o funcionário com mais de um ano de carteira assinada.
O TST - Tribunal Superior do Trabalho, mantém Cláusula que prevê homologações rescisórias pelo Sindicato, e que nada impede a sua manutenção. O recurso realizado pelo MPT - Ministério Público do Trabalho, sobre a anulação da cláusula no acordo coletivo, foi rejeitada pela Seção Especializada de Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho.
"No entendimento do relator, ministro Caputo Bastos, a cláusula negociada confere aos empregados direito em patamar superior ao padrão estabelecido na lei, pois tem como propósito proporcionar assistência e orientação na rescisão do contrato e assegurar a correta verificação do pagamento das parcelas rescisórias. Ele destacou, ainda, que a questão não está elencada no artigo 611-B da CLT, que especifica as matérias que não podem ser objeto de negociação por compreenderem direitos de indisponibilidade absoluta.
O ministro não verificou, no caso, a exclusão de direito indisponível nem a ocorrência de sérios prejuízos aos empregados apenas porque a legislação foi modificada para dar maior celeridade às rescisões contratuais. “Apesar da alteração, nada impede a participação direta das partes na formulação das normas convencionais que lhes sejam mais benéficas, garantindo-lhes maior segurança à homologação e à quitação da rescisão do contrato de trabalho”, frisou, ressaltando que um dos fundamentos motivadores da Reforma Trabalhista é o fortalecimento da negociação coletiva."
Fonte: http://www.tst.jus.br/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/tst-mantem-clausula-de-acordo-que-preve-homologacao-de-rescisoes-por-delegado-sindical?inheritRedirect=false
De olho na PEC 196/2019
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?dProposicao=2229222&fichaAmigavel=nao
Suspensas as cláusulas que previam compulsoriamente as Contribuições Sindicais
Decisão proferida pelo Ministro Ricardo Lewandowski, que anulou medida cautelar da decisão provisória, sobre cláusulas de dissídio coletivo pelo TRT-2. Para haver o desconto das contribuições, sendo suficiente esta decisão em assembleia. Já que a OIT, tem o entendimento de que sendo aprovada em acordo, possa haver o desconto das contribuições.
http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=425249&caixaBusca=N
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