SANCIONADA A NOVA LEI 15.635 DE 2020, QUE LEGITIMA O DIREITO A MORADIA E A REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS

Débora Cristina de Castro da Rocha[1]

Claudinei Gomes Daniel[2]


O presente artigo ressalta uma prévia da nova lei 15.635/2020[3], sancionada recentemente pelo Prefeito da Capital do Estado do Paraná, Rafael Greca, que legitima o direito à moradia ao cidadão da cidade, reconhecendo a propriedade dos imóveis àqueles que migraram de ocupações do sistema COHAB.


O Prefeito de Curitiba, Rafael Greca, sancionou no dia 18 de maio de 2020, a Lei de Edificações e Regularizações Fundiárias de Curitiba, de nº 15.635, que dispõe sobre a regularização das edificações em áreas e ocupações regularizadas pelo plano habitacional da COHAB – Companhia de Habitação Popular de Curitiba.


A nova Lei 15.635/2020 complementa a Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação de Solo de Curitiba, n.º 15.511, de 2019, que dispõe no seu artigo primeiro:

“Artigo 1º. Esta Lei dispõe sobre a divisão do território do Município em eixos, zonas e setores, especiais e estabelece critérios e parâmetros de uso e ocupação de solo, com o objetivo de orientar e ordenar o crescimento da cidade”.


A sanção da nova Lei representa um momento histórico que encerra o ciclo iniciado com a geada de 1975, quando milhares de pessoas tiveram que migrar do interior para a Capital para fugir dos campos devastados pelo inverno rigoroso. Os migrantes passaram a viver na cidade de Curitiba, em ocupações irregulares, num tempo em que a cidade chegou a crescer até 8% ao mês.[4]


Quanto ao episódio da geada negra de 1975, indene de dúvidas, que essa mudou a história paranaense ao aniquilar a principal cultura agrícola existente no Estado, o que contribuiu para dificultar sobremaneira a vida de inúmeras pessoas. A agricultura tradicional, à época, como por exemplo, o trigo e o algodão, sofria com o clima e com a conjuntura econômica. Em 1983, repetiu-se a geada, o que muito embora tenha ocorrido em uma escala menor, acabou prejudicando os agricultores de trigo e de café, algo que já havia ocorrido oito anos antes.


Nesse sentido, e à título de esclarecimento ao leitor, vale destacar que a geada pode atingir diferentes intensidades, chegando até mesmo a congelar o orvalho da superfície. Existe ainda uma diferenciação necessária que deve ser realizada no que concerne aos seus tipos, considerando que existem dois, a geada branca e a geada negra. A geada negra é muito mais danosa se comparada a geada branca, pois, trata-se da queima da vegetação através dos ventos frios e fortes, que prejudicam a seiva no interior da planta.[5] Em virtude dessa ocorrência, muitos foram obrigados pela economia a migrar para outras regiões do Paraná, bem como para a cidade de Curitiba, além de outras cidades em outros Estados do país, como os Estados de Mato Grasso e de São Paulo.


Quanto a nova lei 15.635/2020, tem-se que se trata da regulamentação de edificações habitacionais e não habitacionais localizadas em regiões e áreas de regulamentação fundiária ou de interesse social,[6] em cuja qual em seu Artigo 1º dispõe:

“Poderão ser regulamentadas as edificações habitacionais e não habitacionais, inseridas em terrenos oriundos de loteamentos de interesse social e regulamentação fundiária existentes até a data de 31 de dezembro de