USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA E A RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA ACERCA DO MÓDULO MÍNIMO MUNICIPAL 985 STJ

USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA E A RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA ACERCA DO MÓDULO MÍNIMO MUNICIPAL (TEMA REPETITIVO 985 DO STJ)


Debora Cristina de Castro da Rocha[1]

Claudinei Gomes Daniel[2]

Edilson Santos da Rocha[3]


1. RESUMO

Em julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 985)[4], o Superior Tribunal de Justiça a partir do precedente do Supremo Tribunal Federal no RE 422.349[5], segundo o qual, se preenchidos os requisitos do artigo 183 da Constituição Federal[6], o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana não poderia ser obstado por legislação infraconstitucional mediante o estabelecimento de módulos urbanos na área em que o imóvel estivesse situado, fixou a tese de que o reconhecimento da usucapião extraordinária[7], mediante o preenchimento de seus requisitos específicos não pode ser impedido em razão de a área discutida ser inferior ao módulo estabelecido em lei municipal.

Pacificado o entendimento pela decisão vinculante supramencionada, milhares de ações antes suspensas nos tribunais do país poderão ser resolvidas com a aplicação do precedente qualificado[8].


2. CONTROVÉRSIA ACERCA DO MÓDULO MÍNIMO MUNICIPAL NA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – STJ TEMA 985


A questão fora submetida a julgamento no Tema/Repetitivo 985 do Superior Tribunal de Justiça, cabendo ao Tribunal definir se o reconhecimento da usucapião extraordinária, mediante o preenchimento de seus requisitos específicos, poderia ser obstado em razão de a área usucapienda ser inferior ao módulo estabelecido em lei municipal.

O pedido pelo recorrente pautado na afetação dos Recursos Especiais: REsp 1667842/SC[9] e REsp 1667843/SC[10], culminou na suspensão da tramitação de milhares de processos em todo território nacional, inclusive os que tramitavam nos juizados especiais (art. 1.037, II, CPC)[11], obstando inclusive a propositura de novas ações, bem como a sua distribuição, não se aplicando, todavia, o sobrestamento às transações efetuadas ou que viessem a ser concluídas.

O recorrente defendia a impossibilidade de aquisição da propriedade por meio de usucapião, sempre que a área do imóvel fosse menor do que o módulo urbano estabelecido pela legislação municipal.

No caso concreto, o Tribunal de origem entendeu pela possibilidade da aquisição da propriedade por meio de usucapião extraordinária, mesmo quando a área usucapienda representasse área inferior à estabelecida pelo módulo urbano fixado em legislação municipal.