SUSPENSA A LIMINAR PELO STJ QUE IMPEDIA A REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS EM ÁREAS DE APP’S E RESERVA LEGAL


Debora Cristina de Castro da Rocha[1]

Claudinei Gomes Daniel [2]

Edilson Santos da Rocha[3]


Resumo

O Superior Tribunal de Justiça suspendeu a liminar que proibia a continuidade de regularização de propriedades rurais consolidadas, nas Áreas de Preservação Permanente – APP’s e Reserva Legal do bioma Mata Atlântica no Estado do Paraná.

A finalidade da suspensão se deve a necessidade de que os órgãos ambientais possam voltar a analisar os pleitos de regularizações nas propriedades situadas nas áreas de APP’s e Reserva Legal.


Introdução

Quando tratamos de florestas e de vegetações nativas do território nacional, nunca é demais lembrar que consistem em bens de interesse comum a todos os habitantes, de tal modo que, o exercício dos direitos de propriedade devem ocorrer com limitações, consoante previsão constante na legislação vigente e, especialmente, conforme disposto no artigo 2º, da Lei 12.651[4], de 25 de maio de 2012.

As Áreas de Preservação Permanente – APP’s, de acordo com artigo 3º, II, da Lei 12.651, de 2012, caracterizam-se como espaços cobertos ou não por vegetação nativa, que contém a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico da fauna e flora, bem como a proteção do solo e, seguramente, o bem estar da população humana.

Porém, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça[5] – STJ, suspendeu a liminar que impedia o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis[6] – IBAMA e o Instituto Água e Terra[7] – IAT, de cancelar penalidades aplicadas e de realizar a inscrição no Cadastro Ambiental Rural – CAR’s de propriedades onde ocorreram suspensão ou ocupação não autorizada de vegetação remanescentes da Mata Atlântica.

O Ministério Público Federal[8] e o Ministério Público do Paraná[9], moveram ação civil pública contra a Superintendência do IBAMA e contra o IAT do Paraná, para manter as suas atividades fiscalizatórias e a aplicação da Lei da Mata Atlântica n.º 11.428[10], de 22 de dezembro de 2006, para a proteção do bioma, visando a abstenção no emprego de anistias existentes no Código Florestal[11].

Segundo a liminar, a lei da Mata Atlântica 11.428, de 2006, detém caráter especial em relação ao Código Florestal, prevendo uma proteção mais rigorosa para esse bioma.

Por sua vez, quanto ao bioma, há de se considerar que consiste em um conjunto de ecossistemas composto por características vegetativas específicas de cada região, como exemplo disso, temos o bioma pampa, localizado nos campos do sul do país, que possui terras baixas e planas, caracterizando-se como um ecossistema menos diversificado, que se destina à cultura de grãos e pecuária. Ainda assim, para Sirvinskas