REURB-S E REURB-E - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E OS SEUS ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS

Debora Cristina de Castro da Rocha[1]

Claudinei Gomes Daniel[2]

Resumo

O presente artigo tem por escopo tratar das modalidades da regularização fundiária urbana, a saber, REURB-S e REURB-E, bem como o seu fundamento à luz dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, do direito à moradia e de propriedade, sob a perspectiva da legislação aplicável à Regularização Fundiária Urbana (REURB) e a sua amplitude jurídica, imobiliária, urbanística, ambiental e social, consubstanciada na incorporação dos núcleos informais humanos ao territorial urbano, sob a perspectiva da Lei 13.465[3], sancionada em 11 de julho de 2017, que dispõe sobre os mecanismos que visam aprimorar os procedimentos da Regularização Fundiária Urbana.

Palavras-chave: Regularização Fundiária Urbana; REURB; Dignidade da Pessoa Humana, Direito à Moradia; Lei 13.465/2017.

Introdução

A moradia é um direito fundamental previsto na Constituição Federal de 1988[4], que assevera em seu Artigo 5º como Cláusula Pétrea a igualdade de todos “perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”. Não obstante, consiste em dever do Estado assegurar condições dignas de existência, incluindo o direito à moradia, cidadania e a dignidade da pessoa humana, garantido assim, o direito de propriedade com programas de construção de moradias habitacionais e sociais, tais como o Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV)[5]

Para além disso, de acordo com o entendimento da melhor doutrina sobre o tema, tem-se que “O Direito à moradia é Direito humano que, em toda a sua extensão, se coloca entre o privado e o social, abrindo margem para a constante análise fenomenológica da experiência desse Direito” [6]. (OLIVEIRA, 2017, p. 37).

O direito à moradia, consagrado como direito social dentro da nossa Constituição Federal e concebido como pressuposto do princípio da dignidade da pessoa humana, consoante asseverado pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, e de per se, um direito fundamental inerente à manutenção da vida, passou a ganhar novos contornos com a Regularização Fundiária Urbana (REURB), instituída com o advento da Lei 13.465/2017[7].

Assim, a lei 13.465/2017 dispõe em seu Artigo 9º que, “Ficam instituídas no território nacional normas gerais e procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana (REURB), a qual abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes”.

Daí porque para Oliveira[8], a regularização urbanística é iniciativa que se volta à individualização e titulação imobiliária a partir de área ocupada, com manutenção de comunidade estabelecida, de modo a dar à propriedade real função social.

Pela simples análise do artigo supramencionado, pode-se depreender que levou-se em consideração o fato de que, a despeito de os ocupantes possuírem moradia e estarem exercendo a sua posse, não detêm o título de propriedade, e que somente a sua incorporação através dos instrumentos jurídicos, traz a inclusão desses núcleos humanos ao ordenamento territorial urbano, possibilitando a titulação de propriedade urbana e, por via de consequência, a dignidade da pessoa humana.

Ainda que o instituto seja abrangente e tenha por escopo atribuir a titulação aos moradores, vale ressaltar que existem limitações temporais à aplicação do instituto jurídico, eis que os benefícios da regularização se destinam exclusivamente àqueles ocupantes de núcleos urbanos informais comprovadamente existentes até 22 de dezembro de 2016, consoante depreende-se do § 2