REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA E AS ÁREAS DE VULNERABILIDADE E SUSCETÍVEIS À OCORRÊNCIA DE DESASTRES

O Presente Artigo Trata da Regularização Fundiária Urbana e as Áreas de Vulnerabilidade e Suscetíveis à Ocorrência de Desastres pelo Decreto N.º 10.692/2021.


Debora Cristina de Castro da Rocha[1]

Claudinei Gomes Daniel [2]

Edilson Santos da Rocha[3]


Recentemente fora publicado no Diário Oficial da União, o Decreto n.º 10.692/2021[4], que torna oficial a criação do Cadastro Nacional de Municípios para as áreas de vulnerabilidade e suscetíveis à ocorrência de desastres, que são decorrentes de deslizamentos de terras causados por excesso de chuva, como também catástrofes envolvendo alagamentos e erosões, que por sua vez, desencadeiam grandes prejuízos econômicos, sociais, materiais e ambientais para os municípios.

O objetivo do Decreto consiste em fazer com que a União e os Estados, consequentemente, através de suas competências, apoiem os Municípios na realização do cadastramento das áreas afetadas, bem como no seu mapeamento para a elaboração e implementação de planos de obras visando a redução desses desastres e preservação das vias no município.

Segundo os dados do Censo[5], no Brasil, 84,72% da população vive nas cidades. Todavia, mesmo diante da concentração populacional em terras urbanas, ao logo dos anos, pouco se preocupou o Poder Público com a regularização ou adequação do solo e com as adequações habitacionais em locais de irregularidades.

A cidade deve ser o espaço onde as pessoas se realizam em suas necessidades básicas e um local de promoção de cidadania, que em nada mais consiste, do que em direito humano e, portanto, fundamental[6]. Daí porque as ocupações em áreas de risco, sujeitas às enchentes, inundações e deslizamentos ganham visibilidade com o Decreto.

O dano e risco decorrentes das características de tais áreas não só afeta a qualidade de vida dessas pessoas, mas também o direito à moradia adequada. Nesse sentido, há que se considerar as garantias estampadas nos princípios fundamentais cristalizados na Constituição Federal de 1988[7], garantindo-se a dignidade da pessoa humana, moradia e a qualidade de vida.

Com a edição da Lei Federal n.º 13.465/2017[8], que regulamenta a regularização fundiária urbana (REURB) nos núcleos de assentamentos irregulares, possibilitando-se à lei a adoção de medidas urbanísticas, ambientais e sociais, pode-se dizer que o excesso de normas e o conflitos de competências entre os entes federativos, e uma possível ausência de política pública específica, desencadeiam certos conflitos de causas diversas, tudo isso em virtude da ineficiência no controle de uso do solo, mesmo porque, o crescimento populacional desenfreado e a possível ausência de planejamento urbano, torna a realidade fundiária bem diversa, situação essa que decorre, principalmente, da crise econômica e da conjuntura imobiliária atual do país.

Mas como tal, a lei que instituiu a REURB, tornou a regularização fundiária realidade para vários moradores em diversos municípios brasileiros, no entanto, se tornava imprescindível a preocupação com a regularização em áreas de vulnerabilidade e degradadas, e igualmente, que houvesse o apoio governamental, propiciado através do advento do Decreto n.º 10.692/2021, mediante o que dispõe o art. 6º.

Art. 6º A União e os Estados, no âmbito de suas competências, apoiarão os Municípios na execução das ações previstas no art. 5º, de acordo com a sua disponibilidade orçamentária e financeira.

Certo pois, que