Provimento CNJ Nº 89/2019: O SREI E A CONTRIBUIÇÃO PARA O COMBATE À CORRUPÇÃO E LAVAGEM DE DINHEIRO

Debora Cristina de Castro da Rocha[1]

Edilson Santos da Rocha[2]


Quando se trata de registro de imóveis no Brasil, muito embora contemos com um sistema de registro de direitos e não meramente um depósito de contratos, através do qual sempre se primou pela observância de inúmeros princípios, dentre os quais, por exemplo, o da continuidade, - que se constitui como aquele que tem por escopo assegurar a concretude da cadeia dominial -, dentre tantos outros que contribuem sobremaneira para que o Registro de Imóveis no Brasil cumpra de fato o papel para o qual fora criado, tem-se que, considerando as dificuldades e dimensões do nosso país, bem como a ausência de integração entre os cartórios, até então não se mostrava possível oferecer a segurança jurídica necessária na celebração de negócios envolvendo imóveis em nosso país.


Todavia, com o advento do Provimento CNJ nº 89/2019[3], tivemos um grande divisor de águas, tendo sido inaugurada uma nova fase no cenário notarial e registral, eis que, um dois principais escopos do Provimento, se pauta, justamente, na modernização dos procedimentos do registro imobiliário, e mais do que isso, institui um grande marco histórico ao se prestar a contribuir com a regulação moderna de prevenção e combate à corrupção e lavagem de dinheiro.


O Provimento CNJ nº 89 entrou em vigor em 1º de janeiro de 2020 e determinou a implantação do SREI até 2 de março de 2020, o que o fez revogando o Provimento CNJ nº 47, de 18 de junho de 2015, regulamentando assim o Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), previsto na lei 13.465/2017.


Veja-se que, anteriormente, não havia uma norma regulamentadora que permitisse a implementação efetiva do SREI em todo o território nacional, todavia, em decorrência da pandemia do novo Coronavírus, que tomou proporções alarmantes em todo o mundo, houve a necessidade, assim como ocorreu no próprio Poder Judiciário, de suspender o atendimento presencial nos cartórios de registro de imóveis, de acordo com o que se depreende do Provimento 94, o que contribuiu para acelerar a regulamentação e implantação do SREI pelo Conselho Nacional de Justiça.


O Provimento CNJ nº 89/2019 além de representar verdadeira modernização do sistema como o concebíamos anteriormente, permitiu a interoperabilidade e a interconexão das bases de todo o país, bem como a estruturação dos dados mediante a lavratura do registro que em momento algum pode-se confundir com a mera digitalização de documentos.


Além desses pontos de extrema relevância, tem-se ainda que o SREI terá por escopo prestar serviços de forma célere, contribuindo assim para a comunicação entre os cartórios, os mais diversos órgãos e a população em geral, sem contar que passará a se constituir como um dos principais alicerces para a efetivação de políticas públicas, em especial, para a regularização fundiária, além da possibilidade de fiscalização que poderá ser exercida, a interconexão dos registros imobiliário, o acesso a base de dados e à informações seguras, o que por sua vez, permite a criação de um número de matrícula nacional e unificado, e o mais importante, a prestação de serviços de forma irrestrita em todo o território nacional.


Porém, deve-se ter em mente que, em razão das dificuldades que lhe são próprias, a implantação do sistema em todo o território nacional ocorrerá de forma gradual, inicialmente primando por mudanças nos procedimentos e posteriormente, à medida em que os atos registrais forem sendo praticados, será possível iniciar a migração das matrículas para o SREI, bem como gerar a numeração unificada, o que em momento algum permite entender pela possibilidade de que venha a ser desprezada a necessidade inafastável de análise dos atos que serão levados à registro pelo registrador, pois não se pode olvidar que estamos diante do registro de direitos.