Nota de Preocupação pela Suspensão das Ações Trabalhistas Judiciais.

NOTA À IMPRENSA

O Sindicato dos Advogados do Estado do Paraná (SINAP) vem a público manifestar sua profunda preocupação com a recente decisão que suspende todas as ações judiciais relacionadas à “pejotização”. Entendemos que tal medida pode gerar impactos significativos nas relações de trabalho e na aplicação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Preocupações do SINAP:

●   Relação de Emprego: Defendemos a preservação da relação de emprego entre pessoas físicas e empregadores, assegurando os direitos e garantias previstos na CLT.

●       Terceirização Lícita: Reconhecemos a legitimidade da terceirização quando realizada de forma lícita e com pleno respeito aos direitos trabalhistas e previdenciários.

●       Flexibilização da CLT: Alertamos para os riscos de uma flexibilização prejudicial da legislação trabalhista, que pode comprometer a atuação da Justiça do Trabalho e fragilizar as relações laborais.

Posicionamento do SINAP:

O SINAP é contrário a qualquer medida que resulte na precarização das relações de trabalho e na restrição dos direitos dos trabalhadores. Defendemos a importância da transparência e do diálogo nas discussões sobre o futuro das relações laborais, garantindo que as decisões sejam tomadas com base no interesse coletivo e na preservação dos princípios constitucionais.

Contato para a imprensa:

Para mais informações, entre em contato com o Sindicato dos Advogados do Estado do Paraná – SINAP – www.sinappr.org