A Convenção Coletiva de Trabalho - CCT é um acordo de caráter normativo (gera obrigações entre as partes) assinado entre o Sindicato dos Trabalhadores (empregados) e o Sindicato da Categoria Econômica (empregadores) o SESCAP, ambos abrangem a base territorial dos respectivo sindicato.
Com muita luta e dedicação à Classe, no dia 01 de agosto foi homologada a CCT do SINAP.
As empresas devem encaminhar para o SINAP, a situação cadastral, para o banco de dados do SINAP, contendo os nomes dos advogados colaboradores.
O SINAP é uma organização de representação dos interesses dos(as) advogados(as), criada para compensar o poder dos empregadores na relação contratual.
O sindicato têm o papel de defender os interesses coletivos da categoria, bem como interesses individuais dos seus integrantes, sendo também. em dissídios coletivos, destinados a resolver os conflitos jurídicos e interesses da categoria.