Evento SINAP - sede OAB sobre a NR-1 que estabelece as Disposições Gerais sobre Segurança e saúde no Trabalho
- Sinap Paraná
- 23 de jun.
- 2 min de leitura
Atualizado: 24 de jun.
Lei nº 14.831, de 27 de março de 2024, Institui o “Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental”.
Data: 26-06-2025
Horário: 19h
Local: Sala Ética da OAB-PR na rua Cel. Brasilino Moura, 253 - Ahú, Curitiba - PR, 80540-340. (com Café)
*Evento de Palestras com Certificado, valendo 3 (três) Horas Complementares.
Realize a sua inscrição pelos meio de comunicações abaixo até 26/06 às 18h:
WhatsApp: (41) 9 9658-6981
E-mail: sinappr@gmail.com
ou
Link do site do Sympla:
Dúvidas:
A NR-1 (Norma Regulamentadora nº 1) trata das Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) no âmbito da segurança e saúde no trabalho, conforme estabelecido pelo Ministério do Trabalho no Brasil. Ela é a norma base do sistema normativo de SST e impacta todas as atividades e setores da economia.
O que a NR-1 estabelece:
Obrigações gerais de empregadores e trabalhadores quanto à prevenção de acidentes e doenças no ambiente de trabalho;
Requisitos para o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO);
Implantação do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR);
Regras para a capacitação e treinamento dos trabalhadores;
Principais pontos da Lei:
Objetivo: Promover a saúde mental no ambiente de trabalho, estimulando boas práticas por parte das empresas públicas e privadas.
Certificado: Empresas que adotam ações efetivas para proteger a saúde mental dos trabalhadores poderão receber o certificado oficial emitido pelo poder público.
Critérios de avaliação: A concessão do certificado considera, entre outros pontos:
Prevenção de riscos psicossociais, como assédio, burnout e sobrecarga;
Promoção de ambiente de trabalho saudável;
Existência de políticas internas de saúde emocional;
Cumprimento das normas regulamentadoras de SST, especialmente a NR-1.
Fiscalização e boas práticas: A lei fortalece a fiscalização das condições de trabalho, integrando o tema da saúde mental às obrigações legais trabalhistas.
Canal de Apoio e Denúncia:
O Sindicato dos Advogados do Estado do Paraná - SINAP disponibiliza o canal https://www.sinappr.org/ no formulário: "Denúncias Trabalhistas" ou pelo WhatsApp (41) 9 9658-6981 para relatos sigilosos de situações que comprometam a saúde mental da Advogada e do Advogado no Trabalho.
Grade do Evento:
