Desistência unilateral da Reclamação é permitida antes da apresentação de contestação

O Reclamante pode desistir da Reclamação Trabalhista proposta, de forma unilateral (sem o consentimento da Reclamada) antes da apresentação da contestação.

E, ainda que os arts. 846 e 847, ambos da CLT, determinem que a contestação deva ser oferecida em audiência, é preciso compreender que na práxis forense, com a utilização do processo judicial eletrônico, a orientação da Justiça Trabalhista é que a peça defensiva escrita seja apresentada e juntada no sistema eletrônico em momento anterior à audiência.

Por essa razão, o art. 841, § 3º, da CLT, com redação dada pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), veio determinar que após o oferecimento da contestação, ainda que somente na via eletrônica, a desistência da ação trabalhista somente poderá ser operada se houver o consentimento da Reclamada. Igual determinação é verificada no art. 485, § 4º, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista.

CLT, Art. 841 - Recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou secretário, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, remeterá a segunda via da petição, ou do termo, ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer à audiência do julgamento, que será a primeira desimpedida, depois de 5 (cinco) dias. (...) § 3º. Oferecida a contestação, ainda que eletronicamente, o reclamante não poderá, sem o consentimento do reclamado, desistir da ação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
CPC, Art. 485. (...) § 4º. Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

A ideia é que a apresentação da defesa em via eletrônica permite à parte autora imediatamente conhecer o seu inteiro teor. Assim, passa a ter ciência dos argumentos levantados pela Reclamada, podendo prever a possibilidade, ou não, de obter êxito em sua reclamação.

Desse modo, possibilitar a desistência unilateral da ação, após a parte autora acessar a defesa via eletrônica e ter conhecimento dos argumentos aduzidos pela Reclamada seria uma deslealdade no processo. Nesse sentido, manifestam-se Enoque Ribeiro dos Santos e Ricardo Antonio Bittar Hajel Filho:

(...) para desistir da ação, o autor depende da concordância prévia do réu, se teve acesso ao conteúdo da peça de defesa (contestação), em homenagem ao princípio da paridade de armas. Se houve a inserção da peça de defesa antes da audiência pelo sistema do PJE, com sigilo, cremos que não há motivo para obstar a desistência unilateral. Caso contrário, tendo sido inserida a peça de defesa sem sigilo, o autor somente poderá desistir com a concordância ou o consentimento do réu. Encontramos regra idêntica no art. 485, § 4º, do CPC/2015. (SANTOS, HAJEL FILHO, 2020)

Seguindo esse raciocínio, ao julgar o RR-33-71.2018.5.08.0014, o Tribunal Superior do Trabalho afastou a homologação do pedido de desistência apresentado após a empresa oferecer a contestação na reclamação. Ratificado, portanto, que a possibilidade de desistir da ação, independentemente da concordância da parte contrária,