AQUISIÇÃO DE TERRAS POR ESTRANGEIROS NO PAÍS PELA LEI 5.709/1971 E A SOBERANIA BRASILEIRA.

Debora Cristina de Castro da Rocha[1]

Claudinei Gomes Daniel[2]

Resumo

A aquisição de imóvel rural e de terras no país por pessoas físicas e jurídicas estrangeiras, bem como o direito de propriedade e a soberania brasileira foram tuteladas pela Lei 5.709/71[3]. Todavia, visando estimular os investimentos e por via de consequência, contribuir para o desenvolvimento socioeconômico, o Projeto de Lei 2.963/2019[4], tem por escopo regulamentar a aquisição, posse e o cadastro de propriedade rural por pessoa física ou jurídica estrangeira, ao passo que terá por objetivo ampliar a dimensão das áreas que poderão ser objeto de aquisição.

Introdução

A aquisição de terras por estrangeiros no Brasil é regulada, desde a década de 1970, pela Lei nº 5.709[5], que impede a compra ou o arrendamento de terras com mais que 50 módulos[6] fiscais por estrangeiros. O limite, por município, equivale a 25% de seu território sob controle de cidadãos ou empresas de outras nacionalidades. Uma mesma nacionalidade estrangeira não pode deter mais do que 10% da área de um determinado município[7].

Assim, a Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971[8], que “regula a aquisição de imóvel rural por estrangeiro residente no País ou pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil, e dá outras providências”, prevê diversas restrições à compra de terras nacionais, tanto públicas quanto privadas por estrangeiros, sejam estes, pessoas físicas ou jurídicas[9].

Trata-se, portanto, a referida disposição legal, de um regramento bastante restritivo, uma vez que, em seus 21 artigos[10], estabelece rígidos limites quanto à extensão de área e à localização de imóveis que possam ser adquiridos por estrangeiros. Não há dúvida acerca de serem justos os cuidados e preocupações referentes à garantia da incolumidade da soberania nacional, da defesa do território brasileiro e da segurança nacional.[11] É o que se vê, por exemplo, na restrição estabelecida para a celebração de contratos de arrendamento por estrangeiros, determinada pelo artigo 23 da Lei 8.629/1993[12], que dispõe:

Art. 23, Nos instrumentos que conferem o título de domínio, concessão de uso ou CDRU, os beneficiários da reforma agrária assumirão, obrigatoriamente, o compromisso de cultivar o imóvel direta e pessoalmente, ou por meio de seu núcleo familiar, mesmo que por intermédio de cooperativas, e o de não ceder o seu uso a terceiros, a qualquer título, pelo prazo de 10 (dez) anos.

Entretanto, visando criar um novo ambiente de negócios com objetivo de atrair investidores estrangeiros, incentivar a geração de emprego e a industrialização do agronegócio no país, tramita no Congresso Nacional, o projeto de lei 2.963/2019[13], tendo por escopo tratar da aquisição, posse e arrendamento de terras no Brasil, por pessoas físicas e jurídicas estrangeiras[14]. Para além disso, o projeto prevê que o Congresso Nacional poderá, mediante decreto legislativo, por manifestação prévia do Poder Executivo, autorizar a aquisição de imóvel por pessoas estrangeiras além dos limites fixados na lei, quando se tratar da implantação de projetos prioritários para o desenvolvimento do país[15].