ALIENAÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA APÓS CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E A INEXISTÊNCIA DE FRAUDE

ALIENAÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA APÓS CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E A INEXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DA MANUTENÇÃO DA CLÁUSULA DE IMPENHORABILIDADE.

Debora Cristina de Castro da Rocha[1]

Edilson Santos da Rocha[2]


1. RESUMO

A análise do presente caso se volta ao AgInt, em Recurso Especial nº 1563408 - RS (2019 / 0238535-9)[3], quando o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu a orientação de que a alienação de bem imóvel utilizado como residência do devedor e de sua família após a constituição do crédito tributário, não afasta a cláusula de impenhorabilidade do bem, razão pela qual a fraude à execução fiscal resta descaracterizada, conforme jurisprudência do próprio Tribunal.


2. INTRODUÇÃO

Em agravo interno interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul, fora parcialmente provido o recurso especial, para o fim de reconhecer a impenhorabilidade do bem constringido, a tese foi firmada no sentido de descaracterizar a fraude à execução diante da alienação do imóvel após a constituição do crédito tributário, tendo em vista a proteção legal atribuída ao bem de família, senão vejamos:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BEM DE FAMÍLIA. ALIENAÇÃO APÓS CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPENHORABILIDADE. MANUTENÇÃO. FRAUDE. INEXISTÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação segundo a qual a alienação de imóvel que sirva de residência do executado e de sua família após a constituição do crédito tributário não afasta a cláusula de impenhorabilidade do bem, razão pela qual resta descaracterizada a fraude à execução fiscal. Precedentes. 2. Hipótese em que o Tribunal a quo, ao consignar que estaria configurada a fraude à execução com a alienação do bem imóvel após a constituição do crédito tributário, ante a desconstituição da proteção legal dada ao bem de família, posiciona-se de forma contrária a esse entendimento. 3. Agravo interno desprovido.

(STJ - AgInt no AREsp: 1563408 RS 2019/0238535-9, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 16/08/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/08/2021)

A parte agravante alega, em síntese, que "a Corte Estadual concluiu pela ocorrência de fraude à execução levando em consideração não a Lei Complementar n. 118/2005 como referência, mas os fatos: a) de os sócios terem assumido a obrigação de pagar os débitos da sociedade empresária executada e b) de não ignorarem a existência do débito fiscal e a situação financeira da pessoa jurídica no momento da transferência dos bens, além c) de a hipótese referir-se a negócio fraudulento, de acordo com o art. 185 do CTN" (e-STJ fl. 560). Jurisprudência essa consolidada no STJ no julgamento do REsp 1.141.990/PR, Tema 290 do STJ.

O Tribunal a quo negou provimento ao recurso, com fundamento no entendimento firmado no REsp repetitivo 1.141.990/PR (Tema 290 STJ), concluindo pela existência de fraude à execução fiscal com a alienação de bem imóvel após a constituição do crédito tributário. Registrou, ainda, que a configuração da fraude desconstituiria a proteção dada ao bem de família segundo os precedentes que arrola.

O Superior Tribunal de Justiça firmou a tese segundo a qual, mesmo que o devedor aliene imóvel que sirva de residência sua e de sua família, deve ser mantida a cláusula de impenhorabilidade, porque o imóvel em questão seria imune aos efeitos da execução, não havendo como conceber a existência de fraude à execução na espécie. (AgInt no REsp 1.719.551/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 30/05/2019).

3. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL

A despeito da decisão proferida no referido recurso, considerando a alienação de bem de família, tem-se que vale evidenciar o preconizado no Código Tributário Nacional.

Das garantias e privilégios do crédito tributário, destaca-se a figura da fraude à execução fiscal, com previsão no Código Tributário Nacional – CTN - artigo[4]