A recente decisão do TST e o vínculo de emprego entre motoristas e aplicativos

A lógica dessa frase de advento precipitado do futuro em decorrência da Covid-19 parece verdadeira com relação ao universo de grande parte dos campos das relações humanas, contudo, ao menos com relação a um deles, a mesma não é plenamente verdadeira: o das relações trabalhistas.

Certamente o ora alegado não se consubstancia numa negativa quanto aos impactos da pandemia sobre o mundo do trabalho, os quais existem e são maiúsculos. Na realidade, o que ora se defende é que o "futuro" já havia chegado para as relações laborais bem antes do evento pandêmico, notadamente com a eclosão da gig economy.

No universo trabalhista desse tronco econômico, os obreiros têm um contrato de atividade por tempo certo e supostamente sem vínculo empregatício, sendo contratados para desenvolverem tarefas específicas. Nele uma empresa faz a intermediação eletrônica entre o trabalhador e o consumidor final.

Inserido nesta nova configuração laboral encontra-se o denominado trabalho on demand por meio de aplicativos, em que a realização de tarefas tradicionais (como a de transporte e entregas) é requerida via algum deles. Esse é o caso da empresa Uber, a qual disponibiliza eletronicamente o serviço de motoristas aos clientes que o utilizam para realizar viagens.

Se relações trabalhistas nesses moldes eram quase impensáveis apenas 15 anos atrás, há quase 80, época da formulação da CLT, lembravam bem mais algo próximo da ficção científica que da realidade, naturalmente não tendo sido abordadas no texto original da norma. Nessa linha, deve-se interpretar o texto celetista à luz não do prisma das relações laborais do tempo em que seu texto foi concebido, mas, sim, evoluir o processo interpretativo para analisá-lo sob os novos ângulos das novas relações de trabalho.

No último dia 9, a 4ª Turma do TST rechaçou a presença de vínculo de emprego entre um motorista e o aplicativo Uber, seguindo caminho semelhante ao da 5ª Turma do mesmo tribunal. Externando o máximo respeito ao entendimento esposado pela corte em ambas as decisões, dele discordamos, especialmente quanto ao fato de se considerar a CLT forjada exclusivamente para as relações de emprego típicas da segunda revolução industrial, como adiante exporemos.

Decisões das turmas do TST

Como já tivemos a oportunidade de analisar aqui mesmo na ConJur, a 5ª Turma do TST, em acórdão prolatado no RR-1000123-89.2017.5.02.0038, entendeu pela inexistência de relação de emprego entre os motoristas e o aplicativo de transportes Uber. A decisão teve como lastro principal a alegada inexistência de onerosidade e subordinação na relação.

No acórdão foi adotada a tese de que o alto percentual sobre os valores pagos pelas viagens recebido pelos motoristas seria impeditivo da onerosidade típica do vínculo empregatício, mais se aproximando o caso de um labor autônomo. Por outro lado, o nível de flexibilidade do motorista quanto à determinação de sua rotina, da escolha do número de clientes a serem atendidos, do itinerário e da jornada de labor serviram de base para se entender presente a autodeterminação obreira incompatível com a relação de emprego, pois tais fatos afastariam a subordinação jurídica.

Por seu turno, a 4ª Turma do TST, em acórdão da lavra do ministro Alexandre Luiz Ramos, prolatado no AIRR - 10575-88.2019.5.03.0003 no último dia 9, também se posicionou contra a existência de vínculo de emprego entre um motorista e o aplicativo Uber.

No acórdão, em face do teor da Súmula nº 126 do TST, foi mantido o entendimento consagrado na decisão recorrida quanto ao reconhecimento da ampla autonomia na prestação de serviços, ao fato de ser do trabalhador o ônus da atividade econômica e a ausência de subordinação do obreiro com a reclamada.

Há no aresto a argumentação de que o vínculo de emprego definido pela CLT tem como padrão a relação clássica de trabalho industrial, comercial e de serviços. Nessa linha, as novas formas de trabalho deveriam ser reguladas por leis próprias e, enquanto o legislador não as editar, não pode o julgador aplicar indiscriminadamente o padrão da relação de emprego.

No caso, entendeu a 4ª Turma haver mais aproximação do labor dos motoristas de aplicativos com o do transportador autônomo, regulamentado pela Lei nº 11.442/2007, já que o usuário-motorista pode decidir livremente quando e se disponibilizará seu serviço de transporte para os usuários-clientes sem qualquer exigência de trabalho mínimo, de número mínimo de viagens por período e de faturamento mínimo, isso tudo sem qualquer fiscalização ou punição empresarial quanto às suas decisões.

Do vínculo de emprego

Apreciando o a