A EMENDA DE COMISSÃO Nº 323 ALTERANDO A MP 927: AUTORIZAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS ACORDOS JUDICIAIS CLT

Andréa Arruda Vaz[1]

Claudinei Gomes Daniel[2]


INTRODUÇÃO

Este breve artigo apresenta de forma bastante simples o conteúdo da emenda de comissão nº. 323 apresentada e aprovada pelo plenário da Câmara dos deputados no último dia 17 de junho de 2020. Tal proposta basicamente propõe a inclusão do parágrafo único ao artigo 30 da MP 927/2020, para determinar que durante o período de suspensão total ou parcial das atividades econômicas, as empresas terão a suspensão automática de todos os acordos trabalhistas em andamento, sejam eles judiciais ou extrajudiciais.

1. A PROPOSTA DE EMENDA DE COMISSÃO Nº. 323: CONTEÚDO E ANDAMENTO E AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA

O Brasil, após o dia 26 de fevereiro de 2020, reconheceu a existência de pandemia de COVID-19. A pandemia afetou a vida e a saúde dos brasileiros, assim como na maioria dos países do planeta. O Brasil estava em período de recuperação, ainda da crise econômica de 2014, porém em 30 de março de 2020 aconteceu o primeiro registro de retração do PIB para o ano.


Ao longo dos últimos 90 dias, inúmeras medidas tanto pelo Governo Federal, assim como pelos governos estaduais e municipais impuseram medidas para contenção da disseminação do vírus, assim como medidas para redução dos impactos na economia. É inegável que a crise econômica atingiu a maioria dos setores da economia, inclusive serviços essenciais, o que legou o Congresso a aprovar o auxílio emergencial.


O país fora afetado em todos os seus setores, saúde, educação, cultura e até mesmo os templos religiosos foram amplamente afetados em função do isolamento social imposto, das medidas impositivas de redução da circulação em função da pandemia.


A decretação do estado de pandemia e do reconhecimento nacional da calamidade na saúde pública impôs aos brasileiros uma mudança de hábitos, como por exemplo, compras online em larga escala, trabalho em sistema de home office, reuniões virtuais, no âmbito público e privado, além de toda a mudança brusca na educação, que da noite para o dia autorizou que as instituições de ensino funcionem com aulas por métodos virtuais. Ainda, foram aprovadas medidas para contenção do vírus, medidas legislativas para socorro a população, assim como medidas para contenção da catástrofe econômica, assim como medidas trabalhistas de enfrentamento da calamidade. Um desses instrumentos é a Medida Provisória nº. 927 publicada no dia 22 de março de 2020.

2. OS IMPACTOS DA APROVAÇÃO DA EMENDA DE COMISSÃO Nº. 323 PARA O TRABALHADOR

A medida provisória nº. 927/2020 dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências, conforme consta do seu próprio texto.