A CONSTRUÇÃO CIVIL E SUA ESSENCIALIDADE EM TEMPOS DE COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS)

Em razão da COVID-19 (novo coronavírus) o presente artigo tem por escopo promover uma discussão acerca da construção civil e, especialmente, da sua inserção no rol de serviços essenciais nos atos normativos que tratam do enfrentamento da emergência de saúde pública, dada a sua importância para o país.


A crise sanitária decorrente da COVID-19 (novo coronavírus), está trazendo danos sem precedentes a diversos setores da economia em razão de medidas restritivas mais severas sobre a atividade econômica no Brasil, a exemplo do que vem ocorrendo no âmbito internacional. No Estado do Paraná, tais se deram mediante o decreto nº 4.317 de 21/03/2020[3], cujo qual dispõe sobre as medidas aplicáveis à iniciativa privada acerca do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância decorrente da COVID-19.

Certo que, em razão da pandemia da COVID-19, quase que a totalidade dos setores econômicos estão sendo afetados pela necessidade de atendimento às determinações emanadas de atos normativos estaduais e municipais, bem como das recomendações da Organização Mundial de Saúde – OMS, entretanto, no presente artigo, o ponto alto da argumentação se voltará a manutenção das atividades da construção civil, que por justa decisão do poder público estadual paranaense, no decreto nº 4.317 de 21/03/2020, mais precisamente, no parágrafo único do inciso XXIV do art. 2º, entendeu-se pela sua manutenção, justamente, por ser concebida como atividade essencial.


Ainda que o Estado do Paraná tenha elevado a construção civil ao rol de serviços essenciais, e do fato inconteste de que a atividade possui tal caráter, o entendimento acerca da sua essencialidade não é unanime entre os Estados da federação e o governo federal, pois, a contrassenso do entendimento do poder público estadual paranaense, o governo federal em seu Decreto de nº 10.292, de 25 de março de 2020[4], não listou em seu bojo a construção civil como atividade essencial, mesmo após ter elastecido o rol no último dia 25 de março com a inserção de atividades religiosas de qualquer natureza, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde e unidades lotérica.


Veja-se que, diante do atual cenário, que implica na necessidade de que a população cumpra com a determinação de isolamento social, a fim de evitar a propagação rápida do vírus, adoecimento e inevitáveis óbitos, implicando diretamente no fechamento do comércio e na suspensão de atividades não consideradas essenciais, se revela de extrema relevância ressaltar a importância da construção civil, e a dicotomia de entendimentos retratados nos Decretos Estaduais entre si e entre alguns Decretos Estaduais e o Decreto Federal de 10.292/2020, eis que nesse não se concebe a essencialidade da construção civil, denotando assim, a forte divergência sobre o caráter essencial do setor da construção civil, e na mesma linha de entendimento, o Estado de Santa Catarina, que em seu Decreto Emergencial de nº 525, de 23 de março de 2020[5], não considerou a construção civil como essencial.

Em que pese o disposto no Decreto 10.292/2020, e a imprescindibilidade de atendimento aos comandos nele constantes, não se pode olvidar da competência dos poderes públicos estaduais e municipais em definir quais são suas atividades essenciais mediante atos normativos emergenciais, a teor daquilo que ocorre com o Estado do Paraná, que se posicionou em seu Decreto concebendo a construção civil como atividade essencial.


A essencialidade da atividade da construção civil, advém, principalmente, do fato de que o Brasil de forma geral, é altamente dependente de obras como redes de esgoto e água, estradas, ferrovias, edifícios especializados, não se podendo deixar de fora, por obviedade, a construção de moradias, considerado o maior déficit da área.


Dentre o setor de moradias, de suma importância o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), o qual tem como principal objetivo a redução do déficit habitacional ao criar mecanismos de incentivo à produção e à aquisição de novas unidades habitacionais, à requalificação de imóveis urbanos e à produção ou à reforma de habitações rurais para famílias com renda mensal de até dez salários mínimos[6].


Por essa perspectiva, importante ressaltar que o déficit habitacional no Brasil cresceu 7% (sete por cento) em 10 (dez) anos, chegando a quase 7,78 milhões de unidades em 2017. O levantamento realizado pela Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc) em parceria com a Fundação Getúlio Vargas (FGV), aponta, ainda, que, apesar dos desafios, o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), do governo federal, conseguiu reduzir os componentes do déficit e impedir seu crescimento em ritmo maior do que o verificado.[7]