Perguntas Frequentes

Neste campo o SINAP atualizara as perguntas e respostas frequentes a atualidade. Para melhor viabilizar a comunicação entre empregados e empregadores. 

 01  Salário-hora.

Para os empregados advogados ficam assegurados os seguintes salários de ingresso, a partir de 01.06.2019, tomando-se por base, para a definição do salário-hora, o divisor 200 (duzentas) horas mensais, observadas, ainda, as disposições da Lei nº 8.906/94

 

 

 

 02  100% Hora-extra para a classe de Advogados.

Art. 20, § 2 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 20. A jornada de trabalho do advogado empregado, no exercício da profissão, não poderá exceder a duração diária de quatro horas contínuas e a de vinte horas semanais, salvo acordo ou convenção coletiva ou em caso de dedicação exclusiva.

§ 2º As horas trabalhadas que excederem a jornada normal são remuneradas por um adicional não inferior a cem por cento sobre o valor da hora normal, mesmo havendo contrato escrito.

 

 03  Homologação no Sindicato da Classe.

A reforma trabalhista abriu a possibilidade da rescisão contratual ser efetuada sem a presença do sindicato, fato este que pode precarizar a relação empregatícia. Desta forma, a obrigatoriedade da rescisão ser efetuada perante o sindicato laboral tem por escopo a fiscalização da correção dos valores pagos a título de verbas rescisórias, de modo a certificar que sejam pagas de forme integral e correta, independente da iniciativa do término do vínculo. Assegura, ainda, especialmente para o empregado que pediu demissão, a higidez da manifestação de sua vontade em efetivamente desligar-se da empresa. Ademais, a assistência no ato da rescisão estabelece uma rotina que serve para dar ciência ao sindicato da vivência laboral dos membros da categoria e de eventuais problemas e irregularidades praticadas, fato essencial para a proteção eficaz dos direitos pelo ente sindical. ​

 

 04  Intervalos para descanso.

Havendo condições de segurança, os empregadores autorizarão seus advogados empregados a permanecerem no recinto de trabalho para gozar do intervalo para descanso previsto no art. 71 da CLT. Tal situação, se efetivada, não ensejará trabalho extraordinário ou remuneração correspondente.

 

 

 05  Abono de faltas para levar filhos ao médico.

Assegura-se o direito à ausência remunerada de 1 (um) dia por semestre ao empregado, para levar ao médico filho menor ou dependente previdenciário de até 6 (seis) anos de idade, mediante comprovação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. (PN nº 095 – TST).